Questão comentada TCE-TO 2022 FGV – Auditor de Controle Externo - Direito – Questão 32: Teto remuneratório

1. A.é inconstitucional, pois o teto aplicável aos servidores municipais é, em regra, o subsídio do prefeito;
2. B.é constitucional, pois se trata da aplicação do subteto facultativo único para todos os poderes do Estado e dos correlatos Municípios;
3. C.deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988, de maneira que o mencionado teto remuneratório não se aplique aos subsídios dos membros dos poderes;
4. D.deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988, de maneira que o mencionado teto remuneratório seja limitado a 95% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal;
5. E.é materialmente constitucional, por tratar do tema nos limites autorizados pela Constituição da República de 1988, mas formalmente inconstitucional, pois, em relação aos Municípios, seria necessária emenda às respectivas leis orgânicas.

Próxima questão desta prova