Enunciado
De acordo com a Lei n.º 12.016/2009, que dispõe sobre o mandado de segurança, se, depois de deferido o pedido liminar, o impetrante criar obstáculos ao normal andamento do processo, o juiz deverá
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Gabarito: E
A alternativa reproduz a regra do art. 8º da Lei n.º 12.016/2009: concedida a liminar, se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, o juiz decretará a perempção ou caducidade da medida liminar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.
Base legal: Art. 8º da Lei n.º 12.016/2009: será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento...
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