Questão comentada TJBA 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 15: Mandado de segurança e perempção da medida liminar

Gabarito: E

A alternativa reproduz a regra do art. 8º da Lei n.º 12.016/2009: concedida a liminar, se o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo, o juiz decretará a perempção ou caducidade da medida liminar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Base legal: Art. 8º da Lei n.º 12.016/2009: será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento...