Enunciado
Considerando a pouca quantidade de defensores públicos indispensáveis ao atendimento adequado dos necessitados na forma da lei, determinado estado da Federação aprovou o respectivo projeto e sancionou a lei Y, que criou a obrigatoriedade de estágio curricular no atendimento da assistência jurídica gratuita por núcleo de prática jurídica integrante do departamento de direito de universidade estadual, estabelecendo sua organização, seu funcionamento e seus horários, inclusive determinando sua atuação em regime de plantão, bem como vinculando a certificação da conclusão do curso de bacharelado pelos alunos ao cumprimento do referido estágio. Conforme a CF, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei Y é
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Gabarito: B
A lei estadual é inconstitucional porque impõe à universidade estadual a organização, o funcionamento, os horários e até regime de plantão de núcleo de prática jurídica, além de condicionar a certificação do curso ao estágio, interferindo diretamente na autonomia didático-científica e administrativa assegurada às universidades pela Constituição.
Base legal: Constituição Federal, art. 207: as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, obedecendo ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e...
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