Questão comentada TJCE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 66: Organização do Estado

Question

Em razão de uma grande mobilização de vereadores da oposição, foi aprovada a Lei nº X, no Município Alfa, de iniciativa parlamentar, poucos meses antes da tradicional festa de aniversário da cidade. De acordo com esse diploma normativo, passava a ser vedada, no território de Alfa, a soltura de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos que produzissem estampidos; em complemento, ainda ressaltava que essa determinação deveria ser observada nas festividades organizadas pelo Poder Público Municipal. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X

Accepted Answer

somente deve ser considerada constitucional caso não tenha colidido com as normas federais e estaduais afetas à temática.

Answer

invadiu competência legislativa privativa da União, que é indelegável.

Answer

apesar de incursionar em típico interesse local, afronta o direito fundamental à livre expressão da atividade artística.

Answer

somente deve ser considerada constitucional caso haja lei complementar federal autorizando a disciplina da matéria por lei municipal.

Answer

somente é inconstitucional na parte em que influi sobre as atribuições dos órgãos públicos, isso ao dispor sobre sua incidência nas festividades organizadas pelo Poder Público. Direito Eleitoral

Questão comentada TJCE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 66: Organização do Estado

Enunciado

Gabarito: C

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