Enunciado
O Estado Beta editou norma para incluir, entre as condutas vedadas por lei e sujeitas à multa por infração administrativa ambiental, a prática de rinha de galos, fixando como incursos nas multas ali previstas os participantes envolvidos no evento, neles incluídos os criadores que pratiquem a atividade em benefício da rinha de galos. A respeito da legislação citada, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o Estado-membro possui competência concorrente para legislar sobre fauna, conservação da natureza e proteção do meio ambiente (Art. 24, VI, CF), bem como competência comum administrativa para proteger o meio ambiente (Art. 23, VI, CF).
Base legal: Art. 23, inciso VI; Art. 24, inciso VI; e Art. 225, § 1º, inciso VII, todos da Constituição Federal de 1988. Jurisprudência do STF (v.g., ADI 1856, ADI 2514 e ADI 3776).
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