Enunciado
Quanto ao uso de fogo na vegetação, o Código Florestal (Lei n° 12.651/2012) prevê a regra da vedação e as situações de exceção. Sobre essas situações, avalie as afirmativas a seguir. I. Em locais ou regiões cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais, mediante prévia aprovação do órgão estadual ambiental competente do Sisnama, para cada imóvel rural ou de forma regionalizada, que estabelecerá os critérios de monitoramento e controle. II. O emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo. III. Apenas para acessar áreas de risco, para salvaguardar a vida e a integridade física das pessoas, sendo ilegal qualquer outra forma de queima controlada. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque as afirmativas I e II estão em perfeita consonância com o art. 38, incisos I e II, da Lei nº 12.651/2012, que autorizam o uso do fogo em práticas agropastoris/florestais mediante aprovação do órgão ambiental e em Unidades de Conservação para manejo conservacionista.
Base legal: Artigo 38, incisos I, II e III, da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
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