Enunciado
Após tomar posse no cargo de Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Guilherme participou de um seminário sobre o conteúdo da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. Sobre as prerrogativas dos Magistrados, considerando as disposições da Lei Complementar nº 35/1979, analise as afirmativas a seguir. I. Não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do Órgão Especial competente para o julgamento, salvo em flagrante de crime contra a Administração Pública, caso em que a autoridade fará imediata comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do Tribunal a que esteja vinculado. II. Ser recolhido a prisão especial, ou a sala especial de Estado- Maior, por ordem e à disposição do Tribunal ou do órgão especial competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final. III. Ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade ou juiz de instância igual ou inferior. Está correto o que se afirma em
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque as afirmativas II e III estão em perfeita consonância com o Artigo 33, incisos III e I, da LOMAN, que asseguram ao magistrado a prerrogativa de prisão especial antes do julgamento final e de ser ouvido como testemunha em dia, hora e local previamente ajustados.
Base legal: Artigo 33, incisos I, II e III da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN)
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