Questão comentada TJDFT 2022 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 61: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Gabarito: B

A ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional, pois a ação declaratória de constitucionalidade destina-se ao controle abstrato de lei ou ato normativo federal em face da Constituição vigente, e normas anteriores à Constituição submetem-se a juízo de recepção ou não recepção, não propriamente a controle de constitucionalidade por ADC.

Base legal: Constituição Federal, art. 102, I, 'a', e § 2º; Lei 9.868/1999, arts. 14, III, 19, 20, 24 e 26. Entendimento do STF: normas pré-constitucionais são analisadas sob o prisma da recepção ou não recepção, não por ADC/ADI em...