Enunciado
Em razão de uma série de notícias publicadas nos principais jornais do país, relatando que o secretário de Educação do Estado Alfa teria orientado os professores da rede pública a aprovarem, nas provas rotineiramente aplicadas, todos os alunos matriculados na rede pública estadual, de modo a evitar o excesso de alunos em algumas séries e o risco de êxodo, a Comissão Permanente de Educação (CPE) da Assembleia Legislativa decidiu convocar o governador do Estado, o referido secretário de Estado e o procurador-geral de Justiça para que comparecessem perante o Poder Legislativo e prestassem as informações que lhes fossem solicitadas pelos integrantes da Comissão. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:
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Gabarito: C
Comissão permanente da Assembleia pode convocar secretário de Estado para prestar informações sobre assunto de sua pasta. Não pode convocar governador, sob pena de violação à separação de poderes, nem procurador-geral de Justiça, chefe de instituição autônoma não abrangido pela regra de convocação de auxiliares do Executivo.
Base legal: Constituição, arts. 50 e 58, § 2º, III, aplicados por simetria.
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