Enunciado
Determinada Lei do Estado Beta prevê a adoção do maior tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção na carreira da magistratura estadual. Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é:
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque o art. 93, caput, da CF reserva a lei complementar de iniciativa do STF o Estatuto da Magistratura, e, enquanto ele não é editado, o regime da magistratura segue a LOMAN (LC 35/1979), recepcionada. A LOMAN manda que, havendo empate na antiguidade, tenha precedência o juiz mais antigo na carreira (art. 80, § 1º, I).
Base legal: Fundamento: art. 93, caput, da CF; art. 80, § 1º, I, da LC 35/1979 (LOMAN) CF, art. 93: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes...
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