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Questão comentada TJMA 2019 FCC – Analista Judiciário - Direito – Questão 39: Direitos fundamentais: prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante 25)

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FCC2019TJMA 2019 - Concurso para Analista Judiciário - Direito - Prova Tipo 1Analista Judiciário - Direito

Enunciado

Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,

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