Enunciado
Segundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre os direitos e garantias fundamentais,
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A alternativa E está correta porque é o texto da Súmula Vinculante 25 do STF: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito." Embora o art. 5º, LXVII, da CF ainda mencione o depositário infiel, o STF entendeu que o Pacto de São José da Costa Rica, por seu caráter supralegal, paralisou a legislação que permitia essa prisão (RE 466.343, Tema 60 da repercussão geral).
Base legal: Fundamento: Súmula Vinculante 25 do STF; art. 5º, IV, IX, XIX e LXVII, da CF; Tema 203 da repercussão geral; art. 1º da Lei 12.711/2012 STF, Súmula Vinculante 25: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel...
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