Enunciado
É admissível, à luz da Constituição Federal, que medida provisória disponha sobre
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque a CF admite medida provisória que implique "instituição ou majoração de impostos", com a regra de que, salvo os impostos ressalvados (arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II), ela só produz efeitos no exercício seguinte se for convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada (art. 62, § 2º).
Base legal: Fundamento: art. 62, §§ 1º, III, e 2º, e art. 163, I, III, IV e V, da CF CF, art. 62, § 1º: "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: [...] III - reservada a lei complementar; [...]" § 2º "Medida...
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