Enunciado
Em janeiro de 2023, o Estado Alfa editou lei estadual ampliando os casos de ocupação antrópica em áreas de preservação permanente previstos na legislação federal vigente. Assim, a citada lei estadual passou a legitimar ocupações em solo urbano de APPs, fora das situações pre vistas em normas gerais editadas pela União. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, tal legislação estadual é:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois o STF entende que, em matéria ambiental sujeita à competência legislativa concorrente, os Estados podem suplementar a legislação federal e até estabelecer proteção ambiental mais rigorosa, considerando peculiaridades regionais, mas não podem reduzir o padrão de proteção fixado pelas normas gerais da União.
Base legal: Constituição Federal, arts. 23, VI e VII, e 24, VI e §§ 1º a 4º; Lei 12.651/2012, especialmente regras sobre Áreas de Preservação Permanente; entendimento do STF no sentido de que, em competência legislativa concorrente...
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