Enunciado
O partido político Alfa ingressou com mandado de injunção coletivo visando a assegurar aos seus correligionários a fruição de um direito social de viés prestacional, de estatura constitucional, consagrado em norma de eficácia limitada e princípio programático, que carecia de integração pela legislação infraconstitucional. Após o trânsito em julgado do acórdão que estabeleceu as condições para o exercício do direito, Maria, correligionária do partido político Beta, entendeu que também poderia ser beneficiada pelo mesmo entendimento. Na situação descrita, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
A Lei 13.300/2016 permite conferir eficacia ultra partes ou erga omnes a decisao em mandado de injuncao quando isso for inerente ou indispensavel ao exercicio do direito e tambem admite estender, por decisao transitada em julgado, seus efeitos a casos analogos. Assim, embora Maria nao seja correligionaria do partido impetrante, sua situacao materialmente analoga pode justificar extensao judicial dos efeitos.
Base legal: Constituicao Federal, art. 5, LXXI; Lei 13.300/2016, arts. 8, 9, pars. 1 e 2, e 12.
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