Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 61: Sistema constitucional de crises: estado de defesa e estado de sítio

Enunciado

No que se refere ao estado de defesa e ao estado de sítio, julgue os itens a seguir. I O Senado Federal pode suspender o estado de defesa, mas não pode suspender o estado de sítio. II O estado de defesa, decretado pelo presidente da República, deve ser aprovado pelo Congresso Nacional. III O presidente da República deve solicitar ao Congresso Nacional a autorização para decretar o estado de sítio. Assinale a opção correta.

Escolha uma alternativa para ver o gabarito.

Gabarito: D

A alternativa D está correta, pois apenas os itens II e III são verdadeiros. O estado de defesa é decretado pelo Presidente da República, mas deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional; já o estado de sítio depende de solicitação presidencial e autorização prévia do Congresso Nacional.

Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 49, IV: compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa, autorizar o estado de sítio ou suspender qualquer dessas medidas; art. 136, caput e §§ 4º a 7º...

Explicação desenhada completa no app

O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.

Ver a explicação completa (grátis)

Próxima questão desta prova

Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 62: Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais