Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 62: Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

1. A.As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade plena.
2. B.As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.
3. C.As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
4. D.As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.
5. E.As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

Próxima questão desta prova