Enunciado
Assinale a alternativa correta no que concerne às normas constitucionais.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque as normas de eficácia redutível ou restringível (denominação usada por parte da doutrina para as que José Afonso da Silva chama de eficácia contida) têm aplicabilidade imediata e produzem desde logo todos os seus efeitos, mas a lei infraconstitucional pode restringir seu alcance.
Base legal: Fundamento: classificação doutrinária da eficácia das normas constitucionais; art. 5º, XIII, da CF (exemplo) CF, art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações...
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