Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 63: Mandado de segurança na jurisprudência do STF

1. A.Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança interposto contra atos de outros tribunais.
2. B.Eventual controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.
3. C.Compete ao STF conhecer originariamente do mandado interposto contra deliberação administrativa de tribunal do qual tenha participado a maioria ou totalidade de seus membros.
4. D.É inconstitucional a previsão, por norma infraconstitucional, de prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.
5. E.É, em regra, cabível a condenação em honorários advocatícios nesse tipo de ação. ||Matriz_510_TJPA001_Pag 17N154222|| CEBRASPE – TJ/PA – Aplicação: 2019

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