Enunciado
Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao mandado de segurança.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A existência de controvérsia sobre matéria de direito não impede, por si só, a concessão de mandado de segurança, conforme a Súmula 625 do STF; o que se exige é prova pré-constituída dos fatos e direito líquido e certo.
Base legal: Súmula 625 do STF: “Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.” Também aplicáveis: Súmula 624 do STF; Súmula 623 do STF; Súmula 632 do STF; Súmula 512 do STF; Súmula 105 do STJ...
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