Enunciado
Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível
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Gabarito: D
A Constituição admite, como exceção à chamada “regra de ouro”, a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 167, incisos I, II, III e X, e § 3º. Em especial, art. 167, III: vedação à realização de operações de crédito que excedam as despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante...
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