Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 64: Normas constitucionais sobre orçamento público

1. A.o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.
2. B.a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.
3. C.a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.
4. D.a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo.
5. E.a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública.

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