Enunciado
A alteração estatutária de partido político destinada a disciplinar a vigência de órgãos provisórios partidários, quando incompatível com a democracia interna, deve ser considerada constitucional?
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta: alteração estatutária partidária que permita ou mantenha órgão provisório por prazo incompatível com a democracia interna viola o regime democrático, pois a autonomia partidária e a liberdade de organização não são absolutas.
Base legal: Constituição Federal, art. 17, caput e § 1º: assegura autonomia aos partidos políticos para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, observados a soberania nacional, o regime democrático, o...
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