Enunciado
De acordo com o texto constitucional, parcela da arrecadação do imposto de renda e do IPI destina-se ao fundo de participação dos estados e dos municípios. Consoante leis complementares vigentes, na definição da proporção destinada a cada município, considera-se I a área geográfica do município. II o fato de o município ser capital ou não. III a renda per capita dos habitantes do município. IV o tempo de existência do município. V a população do município. Estão certos apenas os itens
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
alternativa D) Estão corretos os itens II, III e V: a legislação complementar que disciplina a repartição do Fundo de Participação dos Municípios considera a condição de o município ser capital ou não, critérios ligados à renda per capita e a população municipal.
Base legal: Constituição Federal, art. 159, I, “b”, que destina parcela da arrecadação do IR e do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios; Código Tributário Nacional, arts. 88 a 92, especialmente quanto aos critérios de...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJPA 2019 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 81: Contribuintes do ICMS no Regulamento do ICMS do Estado do ParáMais questões sobre o tema
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 44: Direitos fundamentais
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 37: Segurança pública
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 42: Constituição do Estado do Maranhão
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 35: Hermenêutica constitucional
- Questão comentada PC-MA 2018 Cebraspe – Delegado de Polícia Civil – Questão 36: Poder Executivo