Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 50: Direitos e garantias fundamentais na jurisprudência do STF

1. A.Ainda que sem autorização judicial, admite-se o ingresso no período noturno de agente policial em escritório de advocacia para a instalação de equipamento de captação de sinal acústico.
2. B.Dado o dever fundamental de pagar tributos, não é oponível o sigilo de informações bancárias à administração tributária.
3. C.A criminalização da prática de atos libidinosos e da pederastia em quartéis está contida no CPM, mas não foi acolhida pela CF.
4. D.É inconstitucional a prisão do depositário infiel, salvo daquele a quem a legislação impuser a responsabilidade de reter tributos.

Próxima questão desta prova