Enunciado
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF acerca dos direitos e garantias fundamentais, individuais e coletivos, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
O STF reconhece a constitucionalidade do acesso da administração tributária a informações bancárias do contribuinte, sem autorização judicial, desde que observados o processo administrativo regularmente instaurado e as garantias legais de sigilo fiscal.
Base legal: CF/1988, art. 5º, X, XII, LXVII, e art. 145, § 1º; Lei Complementar nº 105/2001, art. 6º; STF, ADI 2.390, ADI 2.386, ADI 2.397 e ADI 2.859, constitucionalidade do compartilhamento de dados bancários com a administração...
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