Enunciado
Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois a jurisprudência do STF entende que a ação popular, ainda que ajuizada contra ato de autoridade com assento em órgão constitucional como o CNJ, não se insere, em regra, na competência originária do STF, devendo tramitar no juízo de primeiro grau competente.
Base legal: CF/1988, art. 5º, XXXIV, LXVIII, LXIX e LXXIII; art. 102, I; Lei nº 4.717/1965, art. 5º; STF, RE 631.240/MG, Tema 350 da repercussão geral: necessidade de prévio requerimento administrativo ao INSS, sem exigência de...
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