Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 51: Direito de petição e ações constitucionais na jurisprudência do STF

1. A.Cabe mandado de segurança individual no STF contra veto aposto pelo presidente da República.
2. B.O prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para o ajuizamento de ação que verse sobre benefício previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência de esgotamento da via administrativa.
3. C.É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ.
4. D.Violará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão judicial proferida em habeas corpus que ordene a extinção de processo penal instaurado por crime contra a vida. ||301_TJPR_001_01N586655|| CESPE | CEBRASPE – TJ_PR – Aplicação: 2017

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