Enunciado
Nossa Constituição, como a maioria das cartas políticas contemporâneas, contém regras de diversos tipos, funções e naturezas, por postularem finalidades diferentes, mas coordenadas e inter-relacionadas entre si, formando um sistema de normas que se condicionam reciprocamente. Algumas delas são plenamente eficazes e de aplicabilidade imediata; outras são de eficácia reduzida, dependem de legislação que lhes integre o sentido e determine sua incidência; não são de aplicabilidade imediata, mas são aplicáveis até onde possam. José Afonso da Silva. Aplicabilidade das normas constitucionais. 6.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 47 (com adaptações). Tendo o fragmento de texto de José Afonso da Silva como referência inicial, assinale a opção correta com relação à eficácia das normas constitucionais e aos princípios e à interpretação da CF.
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Gabarito: B
Para o STF, a norma constitucional sobre aposentadoria especial dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 4º, da CF, possui eficácia limitada, pois dependia de lei complementar regulamentadora para produzir plenamente seus efeitos; diante da omissão, admitiu-se mandado de injunção e aplicação analógica das regras do RGPS, conforme a Súmula Vinculante 33.
Base legal: CF/1988, art. 40, § 4º, art. 18, § 4º, art. 5º, LXXIV, e art. 134; STF, Súmula Vinculante 33: aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do RGPS sobre aposentadoria especial enquanto inexistente lei...
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