Enunciado
Considerando a jurisprudência do STF sobre a organização e estrutura dos poderes na CF e o modelo federativo, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque, segundo o STF, lei municipal que proíbe a realização, em imóveis do próprio município, de eventos patrocinados por distribuidoras de bebidas alcoólicas ou cigarros não legisla propriamente sobre propaganda comercial, mas disciplina o uso de bens públicos municipais e a proteção de interesses locais.
Base legal: Constituição Federal, arts. 22, IV e XXIX; 30, I; 31, §§ 1º e 2º; e 220, § 3º, II. Jurisprudência do STF: competência municipal para disciplinar uso de bens públicos e interesses locais; inconstitucionalidade de leis...
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