Enunciado
Acerca da formação histórica, da classificação e da eficácia dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A eficácia imediata dos direitos fundamentais também incide nas relações privadas, mas de forma moderada, pois deve respeitar o núcleo irredutível da autonomia privada e da liberdade pessoal dos indivíduos.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º; art. 5º, XVII a XXI. STF, RE 466.343/SP: tratados internacionais de direitos humanos aprovados sem o rito do art. 5º, § 3º, possuem status supralegal. Doutrina da eficácia...
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