Questão comentada TJPR 2016 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 57: Organização do Poder Judiciário, CNJ e funções essenciais à justiça

1. A.A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.
2. B.É admitida a intervenção judicial no processo legislativo de elaboração da lei orçamentária anual, desde que a decisão seja relativa à previsão orçamentária destinada ao Poder Judiciário.
3. C.Segundo o STF, incidirão juros de mora sobre as dívidas da fazenda pública inscritas em precatórios apresentados até primeiro de julho e pagos até o final do exercício seguinte.
4. D.Segundo o STF, o MP tem competência para promover investigação criminal, hipótese em que seus atos estarão imunes ao controle jurisdicional.

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