Enunciado
Com referência à organização do Poder Judiciário, ao CNJ e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
O STF firmou entendimento de que sua competência originária para processar e julgar ações contra o CNJ, prevista no art. 102, I, r, da Constituição, restringe-se às ações de natureza tipicamente constitucional, como mandado de segurança, mandado de injunção, habeas corpus e habeas data.
Base legal: CF/1988, art. 102, I, r; STF, interpretação restritiva da competência originária para ações contra o CNJ às ações tipicamente constitucionais; Súmula Vinculante 17 do STF: durante o período previsto no art. 100, § 5.º...
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