Enunciado
O município de Curitiba – PR instituiu, por lei ordinária, taxa de coleta e remoção de lixo para os imóveis urbanos situados em seu território, estabelecendo como base de cálculo do tributo a área construída do imóvel, que, multiplicada pelo valor de R$ 2, resultaria no valor do tributo devido pelo contribuinte. Acerca dessa situação hipotética e dos preceitos constitucionais pertinentes ao poder de tributar, assinale a opção correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta, pois a taxa de coleta e remoção de lixo domiciliar pode utilizar elementos da base de cálculo de imposto, como a área construída do imóvel, desde que não haja identidade integral com a base de cálculo do IPTU e que exista razoável proporcionalidade com o custo do serviço prestado.
Base legal: Constituição Federal, art. 145, II e § 2.º; Súmula Vinculante 29 do STF: “É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não...
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