Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 20: Legitimidade para execução de condenação patrimonial imposta por Tribunal de...

Gabarito: D

Conforme o STF, a legitimidade ativa para executar condenação patrimonial imposta por Tribunal de Contas é do ente público beneficiado pela condenação, pois é ele o titular do crédito reconhecido no título executivo.

Base legal: Constituição Federal, art. 71, § 3º, aplicado aos Tribunais de Contas estaduais por simetria do art. 75: as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo...