Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 96: Controle dos atos do magistrado pelo CNJ e pela administração judiciária

Gabarito: A

O primeiro ato, consistente em decisão proferida em processo judicial, é ato jurisdicional e não se submete a controle administrativo interno; sua revisão ocorre pelos meios processuais próprios, como recursos e ações autônomas cabíveis.

Base legal: Constituição Federal, art. 103-B, § 4º: compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, sem atuação como instância revisora de...