Enunciado
Determinado magistrado, no exercício regular de suas funções, proferiu decisão em processo judicial e, em outra ocasião, exarou ato administrativo regulando a organização do trabalho dos servidores lotados na vara de sua competência.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
O primeiro ato, consistente em decisão proferida em processo judicial, é ato jurisdicional e não se submete a controle administrativo interno; sua revisão ocorre pelos meios processuais próprios, como recursos e ações autônomas cabíveis.
Base legal: Constituição Federal, art. 103-B, § 4º: compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, sem atuação como instância revisora de...
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