Enunciado
Assinale a opção que indica a denominação dada ao ônus real de uso instituído pela administração pública sobre determinado imóvel privado para atendimento do interesse público, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados.
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Gabarito: C
A alternativa C) servidão administrativa é o ônus real de uso imposto pela Administração sobre imóvel privado para atender a interesse público, com indenização apenas dos prejuízos efetivamente comprovados.
Base legal: Fundamento doutrinário de Direito Administrativo: a servidão administrativa é modalidade de intervenção do Estado na propriedade, consistente em direito real público sobre bem imóvel privado para atendimento de...
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