Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 98: Delegação de competência no processo administrativo federal

Enunciado

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que

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Gabarito: D

A Lei n.º 9.784/1999 permite a delegação de parte da competência administrativa quando não houver impedimento legal, ainda que não exista subordinação hierárquica, desde que a medida seja conveniente em razão de circunstâncias técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.

Base legal: Lei n.º 9.784/1999, art. 12: admite delegação de parte da competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não subordinados, quando conveniente e sem impedimento legal; art. 13, I e II: veda a delegação para edição...

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