Enunciado
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: D
A Lei n.º 9.784/1999 permite a delegação de parte da competência administrativa quando não houver impedimento legal, ainda que não exista subordinação hierárquica, desde que a medida seja conveniente em razão de circunstâncias técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais.
Base legal: Lei n.º 9.784/1999, art. 12: admite delegação de parte da competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não subordinados, quando conveniente e sem impedimento legal; art. 13, I e II: veda a delegação para edição...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJPR 2018 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 99: Consórcios públicosMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 79: LINDB e segurança jurídica na aplicação do direito público (Lei 13.655/2018)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 80: Súmulas do TJRJ sobre o dever estatal de prestação de saúde
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 75: Formas de provimento de cargo público no Estado do Rio de Janeiro (Decreto...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 74: Poderes administrativos: poder hierárquico (art. 47 da Lei RJ 5.427/2009)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 77: Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei 13.460/2017): âmbito de...