Questão comentada TJAM 2015 Cebraspe – Juiz Substituto – Questão 97: Intervenção do Estado na propriedade privada

1. A.CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta. A A ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel.
2. B.A limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários.
3. C.As modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária.
4. D.A requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente.
5. E.É exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto.

Próxima questão desta prova