Enunciado
O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a
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Gabarito: D
A limitação administrativa é restrição geral, abstrata e imposta pelo Estado ao uso da propriedade privada em razão do interesse público, como segurança, salubridade, estética ou ordenação urbana, e em regra não gera indenização.
Base legal: Fundamento doutrinário e constitucional: a propriedade deve atender à sua função social, conforme art. 5º, XXIII, e art. 170, III, da Constituição Federal. No Direito Administrativo, a limitação administrativa é...
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