Enunciado
O Supremo Tribunal Federal foi provocado a decidir sobre a validade de uma lei municipal que tornava obrigatória a adaptação de computadores para pessoas com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares. No que se refere a esse tema, de acordo com a Constituição Federal, a competência para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas com deficiência é:
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Gabarito: D
A Constituicao inclui protecao e integracao social das pessoas com deficiencia entre as materias de competencia legislativa concorrente da Uniao, dos Estados e do Distrito Federal. A Uniao edita normas gerais e os Estados suplementam; Municipios podem legislar sobre interesse local ou suplementar, mas nao integram a enumeracao do art. 24.
Base legal: Constituicao Federal, arts. 24, XIV e paragrafos 1 a 4, e 30, I e II; STF, RE 665381 AgR.
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