Enunciado
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) instituiu o mecanismo da tomada de decisão apoiada, que consiste em um instrumento processual eficaz para auxiliar e apoiar a pessoa com deficiência a tomar decisões. Sobre esse instrumento, é correto afirmar que:
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Gabarito: A
Se o apoiador agir com negligencia, exercer pressao indevida ou descumprir obrigacoes, a pessoa apoiada ou qualquer pessoa pode denunciar ao Ministerio Publico ou ao juiz. O mecanismo preserva a autonomia da pessoa apoiada sob controle judicial quando houver risco relevante.
Base legal: Codigo Civil, art. 1.783-A, caput e paragrafos 2, 6, 7, 9 e 10, incluido pela Lei 13.146/2015.
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