Enunciado
O Ministério Público da Infância e Juventude ajuizou ação de representação por prática de infração administrativa em face de Zacarias e Isabel, violação ao direito à educação de seu filho Felipe, de oito anos, uma vez que nunca o matricularam em escola regular. Na audiência de instrução e julgamento, os réus confessam que Felipe nunca frequentou a escola. Alegam, porém, que o filho não teve prejuízo na educação, já que tinha aulas em casa e não há ved ação para o ensino domiciliar, razão pela qual solicitaram a improcedência do pedido. À luz do entendimento atualizado das cortes superiores, aos réus:
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Gabarito: D
A alternativa D está correta, pois o STF fixou entendimento de que o ensino domiciliar não é, em si, vedado pela Constituição, mas não pode ser exercido livremente sem disciplina legal específica, especialmente quanto à supervisão, avaliação e fiscalização pelo Poder Público e ao cumprimento do dever de educação básica obrigatória.
Base legal: STF, RE 888.815/RS, Tema 822 da repercussão geral: não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar sem previsão legal; o homeschooling não é vedado pela Constituição, mas depende de...
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