Enunciado
Lei do estado X, de iniciativa parlamentar, dispõe que o servidor público demitido por crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa ficará impedido de participar de concurso público no âmbito desse estado. À luz da jurispru dência do STF, essa lei é:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: E
A lei é formalmente inconstitucional porque, ao disciplinar impedimento de acesso a cargo público e efeitos funcionais relacionados ao regime jurídico de servidores, invade matéria de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo estadual.
Base legal: CF/1988, art. 5º, XLVII, b, que veda penas de caráter perpétuo; art. 37, I, sobre acessibilidade aos cargos públicos; art. 61, § 1º, II, c, aplicado por simetria aos estados, quanto à iniciativa privativa do chefe do...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 88: Pagamento da complementação indenizatória em desapropriaçãoMais questões sobre o tema
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 45: Efeitos da decisão no controle abstrato de constitucionalidade
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 50: Contas de governo e contas de gestão: competência do Legislativo e do Tribunal...
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 48: Extradição de brasileiros (art. 5º, LI, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2019 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 47: Inelegibilidade reflexa (art. 14, § 7º, da CF)
- Questão comentada TJRJ 2023 Vunesp – Juiz Substituto – Questão 52: Ordem econômica e financeira