Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 87: Constitucionalidade de lei estadual que impede participação em concurso público

Question

Lei do estado X, de iniciativa parlamentar, dispõe que o servidor público demitido por crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa ficará impedido de participar de concurso público no âmbito desse estado. À luz da jurispru dência do STF, essa lei é:

Accepted Answer

formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de iniciativa reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo.

Answer

formalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;

Answer

formalmente constitucional, pois não se trata de matéria cuja iniciativa é reservada ao governador, e materialmente inconstitucional, pois prevê pena de caráter perpétuo;

Answer

formalmente inconstitucional, pois não compete ao estado X legislar sobre matéria penal, e ma terialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;

Answer

formalmente inconstitucional, pois se trata de matéria de iniciativa reservada ao governador, e materialmente constitucional, pois visa à proteção da Administração Pública;

Questão comentada TJSC 2024 FGV – Juiz Substituto – Questão 87: Constitucionalidade de lei estadual que impede participação em concurso público

Enunciado

Gabarito: E

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