Enunciado
As regras previstas na Convenção Internacio nal sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de acordo com o sistema jurídico constitucional vigente, têm natureza jurídica de normas:
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Gabarito: E
constitucionais. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência foi aprovada no Brasil pelo rito do art. 5º, § 3º, da Constituição, isto é, em dois turnos, por três quintos dos votos em cada Casa do Congresso Nacional, tendo equivalência às emendas constitucionais.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, § 3º: tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos, equivalem às emendas...
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