Enunciado
Na Constituição da Repúbli ca Federativa do Brasil de 1988, enxerga - se um esforço no sentido de proteger os direitos humanos. Além de os inserir na carta de direitos como fundamentais em sua ordem interna, o documento possui mecanismos auxiliares para dar concretude à tutela desses direitos. Um deles é o deslocamento de competência para a Justiça Federal. À luz do disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, do entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto a firmar que:
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Gabarito: C
C. A noção de grave violação de direitos humanos, para fins de incidente de deslocamento de competência, alcança atentados relevantes a direitos protegidos por normas internacionais de direitos humanos, sejam elas convencionais ou consuetudinárias, às quais o Brasil esteja vinculado.
Base legal: Constituição Federal de 1988, art. 109, § 5º: nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o STJ, incidente de deslocamento de competência para a Justiça...
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