Questão comentada TJSE 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 66: Objeto do controle abstrato de constitucionalidade perante o STF

O Estado Alfa editou a Lei nº X, que elevou a entrância das comarcas Sigma, Beta e Gama, e dispôs que os atuais ocupantes de cargos de juiz de direito nas referidas comarcas pudessem requerer, no prazo de cinco dias úteis, que, quando promovidos, a re spectiva promoção seja efetivada na comarca em que se encontram. O diretório nacional do partido político Alfa, por entender que a Lei nº X era incompatível com a Constituição da República, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser def lagrado o controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Foi corretamente esclarecido que: