Enunciado
O Estado Alfa editou a Lei nº X, que elevou a entrância das comarcas Sigma, Beta e Gama, e dispôs que os atuais ocupantes de cargos de juiz de direito nas referidas comarcas pudessem requerer, no prazo de cinco dias úteis, que, quando promovidos, a re spectiva promoção seja efetivada na comarca em que se encontram. O diretório nacional do partido político Alfa, por entender que a Lei nº X era incompatível com a Constituição da República, solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de ser def lagrado o controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Foi corretamente esclarecido que:
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Gabarito: B
B. A Lei nº X, embora formalmente lei estadual, tem destinatários e efeitos concretos relacionados à situação funcional de ocupantes determinados de cargos em comarcas específicas; segundo o gabarito oficial, por não possuir natureza orçamentária e produzir efeitos concretos, não se submete ao controle abstrato perante o STF.
Base legal: Constituição Federal, art. 102, I, “a”, que atribui ao STF o julgamento de ADI contra lei ou ato normativo federal ou estadual; Lei nº 9.868/1999, art. 3º. Jurisprudência do STF sobre a necessidade de ato normativo...
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