Enunciado
Quanto aos Estados Federados, estabelece a Constituição Federal, nos seus artigos 25 a 28, que
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque é a reprodução do art. 25, § 3º, da CF: os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Base legal: Fundamento: arts. 25, § 3º, 27 e 28 da CF; art. 5º da EC 111/2021 Art. 25. [...] § 3º Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas...
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