Enunciado
A possibilidade de alteração das regras constitucionais está prevista no próprio texto constitucional e submete-se às limitações nele previstas. Considerando a natureza diversa dessas limitações, é correto afirmar, conforme a doutrina majoritária e a posição pacificada dos tribunais superiores, que
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque as limitações circunstanciais do art. 60, § 1º, da CF impedem a emenda apenas na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. A intervenção decretada por Estado em Município (art. 35) não está nesse rol, e por isso não impede a tramitação nem a promulgação de emenda à Constituição Federal.
Base legal: Fundamento: art. 60 da Constituição Federal Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da...
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