Questão comentada TJTO 2025 FGV – Juiz Substituto – Questão 63: Organização do Estado

Em razão de uma grande mobilização da sociedade civil organizada, um grupo de parlamentares a presentou projeto de lei, que veio a ser aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa, daí resultando a publicação da Lei Estadual nº X. Por meio desse diploma normativo, foi declarado o tombamento de determinado imóvel, no qual funcionou uma instit uição educacional de destacada importância para a coletividade. Na justificativa ao projeto, foi informado ter sido requerida, pelos proprietários, autorização para demolição do prédio. Irresignados com a declaração de tombamento, os proprietários do imóve l ingressaram com ação judicial para que fossem desobrigados de observar as limitações administrativas provisórias decorrentes da referida declaração, embasando - se na inconstitucionalidade da Lei Estadual nº X. O magistrado competente, ao apreciar a questã o, observou corretamente que, na perspectiva da Constituição Federal de 1988: