Enunciado
Assinale a alternativa correta sobre processo legislativo, controle de constitucionalidade e jurisprudência dos Tribunais Superiores:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, da parte incontroversa (não vetada) de um projeto de lei antes da deliberação do Poder Legislativo sobre os vetos opostos, inexistindo vício de inconstitucionalidade formal nessa cisão.
Base legal: Jurisprudência do STF (ADI 747, Tema 899, Súmula Vinculante 38, Tema 686); Art. 63, I, da Constituição Federal de 1988.
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