Enunciado
Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos territoriais e culturais das comunidades tradicionais, da Convenção OIT 169, da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA) e da Lei da Biodiversidade.
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Gabarito: E
A alternativa E está correta porque reflete o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), consolidado no julgamento da ADI 3239, que reconhece a indissociabilidade entre os direitos territoriais e a própria existência física e cultural das comunidades tradicionais, inserindo a posse de suas terras no âmbito de proteção do direito fundamental à cultura previsto no art. 215 da CF/88.
Base legal: Artigo 215 da Constituição Federal de 1988; Jurisprudência do STF (ADI 3239); Artigo 6º, 1, 'a' e Artigo 16, 3 da Convenção nº 169 da OIT; Artigo 3º, § 1º da Lei nº 14.119/2021; Artigo 17, § 4º da Lei nº 13.123/2015.
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