Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 2: Competência jurisdicional e interesse da União em controvérsia sobre IRRF...

A sociedade empresária Alfa foi contratada pela Administração Pública Direta do Estado Beta para a realização de obra pública. Após o cumprimento da primeira etapa do objeto do contrato e d a respectiva liquidação da despesa pública, foi realizado o pagamento. Nesse momento, instaurou - se uma divergência em relação ao valor do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza retido na fonte, cujo valor seria integrado aos cofres estadua is, tendo a autoridade estadual competente afirmado e comprovado que ocorrera o estrito cumprimento da legislação vigente, incluindo atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal. Irresignada com a interpretação dispensada à legislação, Alfa impetrou mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça do Estado Beta, ao qual a Constituição Estadual atribuiu competência originária para processar e julgar o feito. Considerando a situação descrita e os balizamentos estabelecidos pela Constituição da Repúbl ica, assinale a afirmativa correta.