Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 5: Aplicabilidade e eficácia das normas definidoras de direitos fundamentais

Em uma relação processual, o dem andante embasou sua pretensão no Art. X da Constituição da República. A partir desse preceito, se obtém norma consagradora de determinado direito fundamental de segunda dimensão, de aplicabilidade imediata e eficácia contida, sendo este último aspecto na p erspectiva dos seus destinatários em potencial. O ente federativo demandado, ao apresentar sua contestação, sustentou que a Lei Federal nº Y, ao detalhar a temática, excluíra certos destinatários em potencial, incluindo o demandante, do rol de beneficiári os, o que era verdadeiro. Ao analisar o caso, o Magistrado observou que a Lei Federal nº Y fora expressamente revogada pela congênere de nº W, que não estabeleceu qualquer disciplina específica a respeito da temática. Diante da situação descrita, assinale a afirmativa correta.