Enunciado
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João pela prática de crimes contra a fé pública, o que resultou na aplicação de pena privativa de liberdade a ser inicialme nte cumprida em regime semiaberto. Após o trânsito em julgado da condenação, João ingressou com revisão criminal, senda modificada a pena que lhe fora aplicada para restritiva de direitos. Durante o período em que João cumprirá a pena, que está em curso, será realizada uma eleição. Na situação descrita, é correto afirmar que João
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Gabarito: B
João preserva a sua cidadania ativa, isto é, mantém a possibilidade de votar, mas não pode concorrer na eleição, pois a condenação por crime contra a fé pública gera inelegibilidade enquanto durarem seus efeitos e pelo prazo legal previsto na Lei Complementar nº 64/1990.
Base legal: Constituição Federal, art. 14, § 3º, II, que exige o pleno exercício dos direitos políticos para elegibilidade; art. 15, III, sobre efeitos da condenação criminal transitada em julgado; e Lei Complementar nº 64/1990...
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