Questão comentada TRF-6 2025 FGV – Juiz Federal Substituto – Questão 51: Competência Jurisdicional

1. A.A competência será da Justiça Federal, pois a simples presença da Funai, uma autarquia federal, configura o interesse jurídico da União na causa, nos termos do Art. 109, inciso I, da Constituição Federal.
2. B.A competência será da Justiça Federal, pois a adoção de criança indígena envolve, necessariamente, uma disputa sobre direit os indígenas, atraindo a competência prevista no Art. 109, inciso XI, da Constituição Federal.
3. C.A competência será da Justiça Estadual, mas a intervenção da Funai é facultativa, cabendo ao Juiz decidir sobre a necessidade dela e, caso decida pela oitiva, isso não altera a competência.
4. D.A competência permanecerá na Justiça Estadual, pois a intervenção da Funai é determinada por lei para subsidiar a equipe técnica, não se confundindo com o interesse jurídico direto da autarquia na lide, prevalecendo o e ntendimento de que a Vara da Infância e Juventude possui estrutura mais adequada para zelar pelo melhor interesse da criança.
5. E.O simples fato de a criança ser indígena atrai a competência da Justiça Federal, em razão do interesse direto da União na prot eção das comunidades indígenas, independentemente da matéria discutida na ação.

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